quarta-feira , 23 de outubro de 2019
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Código de Mineração: Novas regras trazem exigências ambientais mais rígidas

Em cerimônia no Palácio do Planalto nesta terça-feira (12), o presidente Michel Temer assinou os decretos que atualizam o Código de Mineração e trazem novas regras para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Os decretos modernizam o atual Código de Mineração, de 1967, com exigências ambientais mais rígidas e regras para melhorar o ambiente de negócios do setor, além de destinar recursos de compensação a municípios que são impactados pela atividade mineradora, embora não sejam produtores.

O ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, apresentou dados do setor de mineração ao destacar a importância dos decretos assinados hoje. Moreira lembrou que o setor responde por 4% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país), que em 2017 registrou superavit de R$ 23,4 bilhões, um crescimento de 30% em relação ao ano anterior.

Em relação à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), a mudança fará com que os municípios não produtores, mas que são impactados pelo transporte, embarque e presença de instalações industriais em seu território, passem a receber 15% da Cfem. A Cfem é uma participação monetária paga pelas mineradoras para compensar os efeitos das atividades de mineração, os chamados royalties.

O percentual de 15% a ser pago aos municípios não produtores foi obtido a partir da redução nos valores que serão pagos aos outros entes federativos. Os municípios recebiam 65% e passarão a receber 60%; para os estados, a alteração é de 23% para 15%; para a União, a mudança é de 12% para 10%. Em 2017, o setor mineral pagou cerca de R$ 1,8 bilhão de compensação.

Exigências ambientais mais rígidas fazem parte das mudanças no Código de Mineração. Entre elas a previsão expressa da responsabilidade do minerador de recuperar áreas degradadas. Outro ponto é a obrigatoriedade da execução adequada de um plano de fechamento de mina, que passa a integrar o conceito de atividade minerária. O decreto prevê também que a Agência Nacional de Mineração (ANM) discipline, em resolução, o aproveitamento de rejeitos e resíduos da atividade mineradora. Com a atualização do código, será possível a permissão do uso do título minerário (portaria de lava) como garantia de financiamento para gerar linhas de crédito e estimular investimentos no setor. No caso de áreas minerárias devolvidas ou retomadas pela União, elas serão ofertadas ao mercado via processo de seleção e julgamento com critérios objetivos, em substituição ao atual procedimento, caracterizado como moroso.

O decreto mantém o direito de propriedade para pesquisa e passa a permitir ao titular a continuidade desse tipo de trabalho após a apresentação de um relatório final, com o objetivo de conversão de recursos em reservas. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a mudança atende uma demanda do setor que era obrigado a interromper as atividades até a análise e parecer dos entes reguladores sobre o relatório final de pesquisa.

O novo código ainda atualiza conceitos com base em padrões internacionais para aproximar as práticas da indústria mineral nacional ao que se pratica no mundo inteiro.

Sobre Móises Bisesti

Móises Bisesti
Apresentador do programa de rádio “Força do Povo”, MOISÉS BISESTI dirigi a equipe de jornalismo da Rádio Cruzeiro, que tem audiência em 75% dos municípios da Bahia. Formado em Economia pela UCSAL, em Direito pela Faculdade do Nordeste e em Rádio e Televisão pela Gama Filho, atua há vinte e cinco anos na área de comunicação social sempre em contato direto com o público e autoridades políticas, médicas e jurídicas. Iniciou sua carreira como repórter da TV Itapoan/ Rede Record, no Telesportes e Lance livre na área de esportes, além do Balanço Geral programa jornalístico. Na TV Band apresentou o Jogo Aberto, também na linha de jornalismo popular, trabalhando como âncora da Band News FM. Defende a liberdade das ideias, a informação da notícia centrada no fato, na busca da verdade mantendo a objetividade e independência com foco na prestação do serviço público. Com uma linguagem moderna, leve e desenvolta conquista pela clareza e objetividade nas informações sem perder de vista a ética e responsabilidade do comunicador.

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