segunda-feira , 21 de outubro de 2019
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Foto divulgação: Google
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Conciliação do ICMS no TJ-Ba é prorrogada até 23 de dezembro

Em atendimento à demanda dos contribuintes por mais tempo para adesão às condições oferecidas, a conciliação do ICMS promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-Ba) teve o prazo final prorrogado por mais uma semana, até o dia 23 de dezembro. A prorrogação foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Rui Costa. O prazo original se encerraria nesta sexta-feira (16). Destinada às empresas que possuem processos de ICMS cobrados na Justiça, a conciliação oferece, para quem aderir dentro do prazo, descontos de até 70% em juros e multas e parcelamento em até 24 meses. Os cálculos e a emissão dos documentos de arrecadação podem ser feitos via internet, no site www.sefaz.ba.gov.br. Caso não participe da conciliação até o dia 23, o contribuinte sob cobrança judicial do ICMS fica sujeito às consequências na esfera da Justiça:

 

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