segunda-feira , 17 de junho de 2019
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Foto divulgação: Google
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Desconto para inadimplente pode causar ação judicial

De acordo com os advogados que atuam no setor imobiliário e administradores de condomínio, o síndico que oferecer alguma redução no valor devido pelo condômino inadimplente sem autorização em assembleia pode ser acionado judicialmente e responder de forma cível e criminal pela atitude. O advogado Rodrigo Karpat argumenta que o desconto pode abrir precedente e estimular moradores a ficar inadimplentes para pagar as dívidas com desconto. “A proibição não está explícita na legislação, mas o artigo nº 1.350 do novo código civil diz que o síndico tem de aprovar o orçamento de despesa em assembleia”.

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