quarta-feira , 25 de abril de 2018
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Foto divulgação: Google
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Prefeitura amplia prazo para quitação de débitos com IPTU e Taxa de Lixo

Contribuintes com débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) e Taxa de Lixo (TRSD) têm até o dia 27 de abril para regularizar a situação junto ao município. Esta será a data final para quitação das dívidas por meio do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que não terá a realização renovada para os anos de 2019 e 2020, segundo a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz). A ampliação do período foi a forma encontrada pela Prefeitura para atender a demanda e permitir que os contribuintes negociem os débitos com descontos de até 100% nas multas e juros, para o caso de pagamento à vista. Nos casos de débitos ajuizados, o desconto é de 75% nos honorários advocatícios. O prazo para quem optar pelo parcelamento do débito é de até 60 meses, com descontos de 100% nos juros e 50% de desconto nas multas e honorários. Para os parcelamentos em até 12 meses, não haverá incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) sobre as parcelas.

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