quarta-feira , 17 de outubro de 2018
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Foto divulgação: Google
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Sistema único de Segurança Pública é aprovado pela CCJ

No Senado a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje (16), o projeto de lei complementar (PLC) 19/2018 que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Em regime de urgência, segue ainda hoje  o texto para o plenário. Como qualquer alteração feita no Senado no mérito do texto, já aprovado pela Câmara, obrigaria a proposta a voltar para análise dos deputados, o relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), rejeitou todas emendas feitas pelos senadores e defendeu o mesmo texto aprovado na Câmara. Somente as emendas de redação foram acatadas e que lá eles tenham as suas competências adicionais básicas”, disse Anastasia.

Um dos pontos mais criticados na proposta, tanto por senadores governistas como de oposição, foi a inclusão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no Sistema Único de Segurança Pública.

Ao deixar a CCJ, o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (MDB-RR), descartou a possibilidade de o governo vetar algum ponto do textoSusp

A proposta estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos de segurança e prevê a proteção aos direitos humanos e fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; a eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres e a participação comunitária. Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública e a utilização de métodos e processos científicos em investigações, por exemplo. No rol das mudanças de procedimento, o texto estabelece a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial, além de procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos.

Segundo o projeto, o Sistema Único de Segurança Pública será composto pelas Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar. Também farão parte do sistema o Corpo de Bombeiros militares e a Força Nacional de Segurança Pública. As guardas municipais poderão colaborar em atividades suplementares de prevenção. Ainda pelo projeto, a União deverá instituir um Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Ele deverá definir metas aos órgãos do Susp; avaliar resultado das polícias de segurança pública e priorizar e elaborar ações preventivas. Os estados e o Distrito Federal deverão implantar as ações em dois anos.

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