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STF decide por unanimidade restringir foro especial de parlamentares

Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na quinta-feira (3) restringir o foro especial para deputados federais e senadores. Agora, a corte vai processar e julgar apenas casos em que os crimes tenham sido cometidos em razão do cargo e durante o mandato. Entre os casos que estão no Supremo, cada ministro vai decidir se envia o inquérito para outra instância. Os magistrados também definiram que os casos que estiverem na fase de intimação para as alegações finais – depois da colheita de provas – o processo não vai mais mudar de instância, mesmo que o político renuncie ao cargo. Gilmar foi o único e o último a votar na tarde de quinta-feira. Durante duas horas ele fez diversas críticas ao sistema Judiciário e alertou que a restrição do foro não a única medida que pode ser tomada para reduzir a impunidade no país. Ele criticou o tempo de férias dos magistrados e benefícios de procuradores.

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