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STF reafirma legalidade da terceirização em atividades-fim em caso de call center

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade da contratação de empregados terceirizados para as atividades-fim das empresas. Durante a sessão, o tribunal analisou o caso específico de contratação de terceirizados para a área de call center pelas empresas de telefonia.

Em agosto, o STF já havia decidido que é constitucional empregar terceirizados nas atividades-fim das empresas.

Na prática, a contratação já estava permitida por uma lei sancionada pelo presidente Michel Temer, mas ações na Justiça questionavam entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) segundo o qual era proibido terceirizar a atividade-fim (entenda os detalhes mais abaixo).

Julgamento

Ao votar, o relator Alexandre de Moraes enfatizou que a Corte já permitiu a terceirização de atividade-fim.

Em seguida, Edson Fachin acompanhou a conclusão do relator, mas com uma divergência. “O colegiado desse pleno já se manifestou e aprovou a formulação entendendo que é lícita a terceirização e qualquer forma de divisão do trabalho, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”, disse. Fachin, porém, opinou que a decisão final sobre o caso deveria ser dada pela Justiça do Trabalho.

Já os ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram por rejeitar o recurso. “Entendeu-se que a terceirização da atividade fim é lícita. Mas aqui eu vejo que há, neste caso, a existência de uma legislação setorial específica, que condiciona a terceirização a um regramento estabelecido pela Anatel, e essa tese não alcançaria integralmente aquilo que está se discutindo nesse processo trabalhista”, disse Lewandowski.

Ao final, sete ministros entenderam que não seria necessário enviar novamente o recurso ao TST, porque o plenário do Supremo já se manifestou sobre o tema: Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Marco Aurélio e Dias Toffoli.

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