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STF considera constitucional anistia a desmatadores do novo Código Florestal

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Em votação apertada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira, 28, pela constitucionalidade da maioria dos pontos do novo Código Florestal, lei de 2012 que alterou norma anterior de 1965 e rege como deve se dar a proteção de áreas naturais em propriedades rurais do País

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Desconto para inadimplente pode causar ação judicial

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De acordo com os advogados que atuam no setor imobiliário e administradores de condomínio, o síndico que oferecer alguma redução no valor devido pelo condômino inadimplente sem autorização em assembleia pode ser acionado judicialmente e responder de forma cível e criminal pela atitude

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